Estabilidade do emprego poderá ser estendida a quem detiver a guarda do recém-nascido

Quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter direito a estabilidade provisória no emprego.

Projeto muda Código de Trânsito para diferenciar culpa e dolo

Projeto de lei do Senado modifica o Código de Trânsito Brasileiro criando um quadro de referências para auxiliar os juízes na avaliação dos casos de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo, especialmente no que se refere à distinção entre culpa e dolo eventual.

PF prende Luiz Estevão em São Paulo

Procurador passará a ser chamado de promotor

STF arquiva inquérito de Mercadante sobre venda de dossiê na fraude das ambulâncias

Aposentadoria especial para servidores públicos é aprovada na CAS

CCJ aprova projeto que veda uso de cadastro de inadimplente em contratações

A consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhador poderá ser proibida, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

TJ ingressa com representação contra ACM

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Gratificação de risco para policiais

Mensalão mineiro: ministro Joaquim Barbosa encaminha processo para análise pelo Plenário

O ministro Joaquim Barbosa, relator do Inquérito (Inq) 2280 que apura fatos relacionados ao mensalão mineiro, já concluiu a análise da matéria.

Venda de equipamentos de escuta telefônica deverá ser comunicada à Polícia Federal

Aprovada a redução da maioridade penal

AMB apóia magistrados baianos atacados por ACM

Emenda Constitucional nº 35, de 20 de Dezembro de 2001

Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa.

Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito.